Feminicídio no Brasil: Uma Análise das Inovações Legislativas e do Impacto da Violência de Gênero
Resumo: Este artigo analisa a evolução do tratamento jurídico-penal do feminicídio no Brasil, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 13.104/2015 e pela recente Lei nº 14.994/2024, que elevou o feminicídio à categoria de crime autônomo. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, o estudo aborda o conceito de feminicídio como um crime […]