Guarda compartilhada completa 11 anos e se torna cada vez mais comum no Brasil.
A Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014) completou 11 anos e já faz parte da realidade de muitas famílias brasileiras. Criada para garantir que pai e mãe continuem participando da vida dos filhos mesmo após o divórcio, essa forma de guarda vem crescendo ao longo dos anos. De acordo com dados recentes do IBGE, […]
Autorização de Viagem para Menor. Entenda quando é exigida e como funciona.
Desde 2019, crianças e adolescentes de até 16 anos que viajam desacompanhados dos pais ou responsáveis legais devem apresentar autorização de viagem, tanto em deslocamentos nacionais quanto internacionais. A exigência decorre das alterações da Lei nº 13.812, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ampliou a proteção antes restrita a […]