Pensão alimentícia pode ser descontada diretamente de valores recebidos por empresário individual
O pagamento da pensão alimentícia pode ser garantido por meio da retenção direta de valores que o alimentante recebe de forma periódica por contratos de prestação de serviços, mesmo quando não possui carteira assinada. Isso porque o empresário individual é a própria pessoa física que exerce uma atividade empresarial. O registro no CNPJ, por si […]