Uma ótima notícia para a inclusão: pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm o direito de entrar em qualquer local, público ou privado, levando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, como copos e talheres.

A novidade está na Lei Estadual nº 12.218/2024, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 17 de setembro de 2024.

O que isso muda na prática? Muitos autistas têm restrições alimentares, seletividade ou sensibilidade sensorial e nem sempre conseguem se alimentar com o que é oferecido em restaurantes, escolas, shoppings ou eventos.

Com essa nova lei, ninguém pode impedir a entrada de uma pessoa com autismo que leve sua própria comida ou utensílios pessoais.
Ou seja, mesmo que o local proíba alimentos externos, a regra não vale para quem tem TEA.

Essa medida garante mais inclusão e respeito, especialmente para quem tem restrições alimentares ou sensoriais. É um passo importante para tornar o Espírito Santo um estado mais inclusivo e acolhedor.

Nós do Escritório JC Assad trabalhamos diariamente em busca do exercício dessas leis na prática, visando sempre o melhor para os nossos clientes.

Sara Lins Leite da Silva, colaboradora