Autorização de Viagem para Menor. Entenda quando é exigida e como funciona.
Desde 2019, crianças e adolescentes de até 16 anos que viajam desacompanhados dos pais ou responsáveis legais devem apresentar autorização de viagem, tanto em deslocamentos nacionais quanto internacionais. A exigência decorre das alterações da Lei nº 13.812, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ampliou a proteção antes restrita a […]
Feminicídio no Brasil: Uma Análise das Inovações Legislativas e do Impacto da Violência de Gênero
Resumo: Este artigo analisa a evolução do tratamento jurídico-penal do feminicídio no Brasil, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 13.104/2015 e pela recente Lei nº 14.994/2024, que elevou o feminicídio à categoria de crime autônomo. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, o estudo aborda o conceito de feminicídio como um crime […]
A mulher no inventário judicial: A realidade que poucos enxergam
O inventário judicial no Brasil já é um processo longo, cansativo e emocionalmente difícil. Mas, dentro dele, existe alguém que quase sempre enfrenta uma situação ainda pior: a mulher — seja ela herdeira ou meeira. Em muitos casos, a mulher é desrespeitada e pressionada por irmãos, filhos, enteados e até profissionais do processo. A misoginia […]
GOLPE DO FALSO ADVOGADO: Saiba como se proteger e evitar prejuízos.
Nos últimos meses, aumentaram muito os casos de pessoas que receberam mensagens ou ligações de supostos advogados informando sobre liberações de valores, indenizações ou decisões judiciais. Parece tudo muito convincente, nomes reais, números de processos, documentos com brasões oficiais…, mas pode ser um golpe. O chamado Golpe do Falso Advogado acontece quando criminosos se passam […]
Mulher vítima de violência doméstica receberá R$ 50 mil de indenização no RS
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher vítima de violência doméstica seja indenizada em R$ 50 mil pelo ex-marido. A decisão foi da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.A sentença reconheceu que a vítima sofreu violência física, verbal, patrimonial e […]
PLANO DE SAÚDE NEGOU SEU PROCEDIMENTO?SAIBA O QUE FAZER!
Quando o plano de saúde nega um procedimento, muitos pacientes se sentem sem saída. Mas a verdade é que você tem direitos e pode lutar por eles. A negativa pode ser contestada, e existem medidas simples e eficazes para garantir o seu tratamento. O primeiro passo é manter a calma e solicitar a negativa por […]
Aposentadoria Rural: é possível juntar tempo rural com urbano?
Muitos trabalhadores passam parte da vida no campo e outra parte na cidade e surge a dúvida: é possível somar o tempo rural com o urbano para se aposentar? A resposta é sim! Essa possibilidade é chamada de aposentadoria híbrida e foi criada para beneficiar quem trabalhou em diferentes tipos de atividade ao longo da […]
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm o direito de entrar em qualquer local
Uma ótima notícia para a inclusão: pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm o direito de entrar em qualquer local, público ou privado, levando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, como copos e talheres. A novidade está na Lei Estadual nº 12.218/2024, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em […]
STALKING: O CRIME DE PERSEGUIÇÃO E OS LIMITES ENTRE INSISTÊNCIA E ASSÉDIO
1. Introdução Com a ascensão das redes sociais e a facilidade de acesso às informações pessoais, o comportamento de perseguir alguém — antes visto apenas no ambiente físico — ganhou novas dimensões no meio digital. Diante desse contexto, o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking, foi tipificado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº […]
Golpes Bancários e Empréstimos Não Autorizados: Como o Consumidor Pode se Defender?
Foi surpreendido com um empréstimo ou desconto que você nunca contratou? Saiba que você pode ter direito à devolução em dobro! Nos últimos anos, os golpes bancários e os empréstimos não autorizados têm se tornado cada vez mais comuns. Muitos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, acabam sendo vítimas de fraudes ou contratações indevidas feitas em […]